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Governo delimitou regras para a isenção; objetivo é facilitar a chegada de produtos importados ao país.
Levantamento aponta que a taxa no país tende a se aproximar e pode até superar à praticada na Hungria, de 27%, a maior entre os países...
A proposta prevê, entre outros pontos, a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos.
O imposto seletivo é a sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Houve queda de 0,42% em relação ao mesmo mês de 2022
A estimativa do Tesouro, no entanto, não é o dado oficial sobre carga tributária do Brasil, que é de responsabilidade da Receita Federal
Algumas empresas do setor já haviam acionado isoladamente a Justiça Federal contra o imposto, mas agora o caso chega à principal Corte do país
Servidores que, em 2022, tenham recebido rendimentos em mais de um vínculo devem emitir um comprovante para cada uma das lotações
A MP zerou os impostos sobre diesel e gás de cozinha até o dia 31 de dezembro deste ano. Para a gasolina, o etanol, o querosene...
