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Taxa de inscrição custa R$ 110, e o pagamento do boleto deverá ser efetuado até o dia 16 de janeiro de 2024.
As inscrições começam no dia 11 de dezembro deste ano.
Servidores das guardas não poderão realizar buscas pessoais ou mesmo abordagens
O último certame da corporação, que neste ano completou 74 anos de criação, ocorreu em 2012. Atualmente, o efetivo é de 383 servidores.
A ação foi apresentada ao Supremo pela ANGM (Associação Nacional das Guardas Municipais) que apontou as divergências de entendimentos judiciais a respeito do tema.
As blitze serão ostensivas nos locais e, caso seja verificado alguém suspeito, será possível fazer abordagem para verificação
Decisão judicial não cumprida impõe ao Estado a designação de agentes para custódia de presos em Fonte Boa.
STJ reforçou que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis...
Documento recomenda ao Comando Geral da Polícia Militar e à Guarda Municipal que não interfiram nas manifestações eleitorais, salvo para assegurar a segurança.
