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O parlamentar destacou que, neste ano, o governador Wilson Lima concedeu a promoção aos policiais militares, mas eles ainda não receberam em seus salários o valor...
O valor mensal do auxílio é mais do que o dobro do atual, de R$ 458,44, valor que deve voltar a ser pago regularmente em janeiro...
Na decisão, o STF determina “a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do relator”. O que impõe seu cumprimento...
Profissionais da saúde acumulam perdas salariais que chegam a 24% por atrasos de datas-bases
Os que não cumprirem a determinação estarão sujeitos à sanção disposta no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei 1.118, de 1º/9/71).
Ainda há uma expectativa com a ação no STF que tenta barrar a privatização dos serviços postais.
A legislação determina que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal.
A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público, Hilton Serra Viana.
O parlamentar pediu ao presidente da Casa que analise o PCCR dos servidores para conceder o aumento
