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Medida provisória está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Desenrola já beneficiou mais de 12,2 milhões de pessoas, negociando cerca de R$ 37,5 bilhões em dívidas, segundo dados do Ministério da Fazenda.
O programa de renegociação Desenrola Brasil permite o parcelamento de dívidas em até 60 meses, com prestação mínima de R$ 50 e 1,99% de taxa de...
Na primeira fase do programa, a renegociação abrange dívidas bancárias.
A próxima fase está prevista para começar em setembro e vai contemplar débitos em aberto com varejistas e concessionárias de serviços como água e luz.
As negociações serão coordenadas localmente por mais de 900 Procons, Defensorias e Ministérios Públicos nos 26 estados do país e no Distrito Federal.
Devedores que ganham até dois mínimos também poderão negociar diretamente com bancos na semana que vem.
O programa atende duas faixas: quem tem renda mensal de até dois salários mínimos e para devedores com renda mensal de até R$ 20 mil.
A Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que institui o programa, foi publicada no Diário Oficial de terça-feira (6) e tem efeitos imediatos. Mas, para se tornar lei,...
