Sorteio do relator foi feito na manhã desta sexta-feira, no processo 4000440-08.2021.8.04.0000 e caiu para o desembargador Délcio Santos.
Ministério Público do Estado recorreu da decisão do desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos que declarou a incompetência da Justiça Estadual e declinou a competência para...