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Embora não esteja contemplada pela Constituição Federal, o argumento jurídico vem sendo usado nos tribunais desde a época do Brasil colônia.
Projeto, em caráter terminativo, segue agora para a Câmara. Texto também que proibir atenuantes para casos de violência contra a mulher.
Soa no mínimo anacrônico alguém ainda sustentar a possibilidade de que se mate uma mulher em nome da honra do seu consorte", afirmou o ministro do...
