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A ação é da Corregedoria do Tribunal de Justiça para que cartórios cumpram decisão do CNJ que suspende o compartilhamento de dados pessoais pelos Registradores Civis...
O relatório preliminar indica deficiências no modelo de cogestão, com indícios de transferência de atribuições constitucionais da execução da pena e da segurança prisional delegada para...
Total é de processos em análise ou já devidamente conclusos pelo órgão judicial desde janeiro deste ano.
Em reunião com secretário de Estado de Administração Penitenciária, magistrados informam problemas no interior do Amazonas e cobram providência do governo.
A Lei 13.709/2018 proíbe aos cartórios transferir ou compartilhar com entidades privadas dados a que tenham acesso, salvo mediante autorização legal ou normativa.
Em caso de arrecadação mensal superior a 90,25% do subsídio de um ministro do STF, Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas determina que valor excedente seja encaminhado...
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, o juiz responde a reclamação disciplinar aberta a pedido do Ministério Público Federal.
Regras norteadas por princípios constitucionais da moralidade e probidade constam no Provimento 374/2020 assinado pela corregedora-geral de Justiça, desembargadora Nélia Caminha.
