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A Ata Notarial é o documento comprobatório da prática de crimes cometidos na internet e utilizado como prova em processos judiciais e administrativos.
Bullying e cyberbullying agora constam no Código Penal como crimes de "intimidação, humilhação ou discriminação" feitos "sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica".
Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino.
A Lei 14.562/2023, sancionada pelo vice-presidente da República Geraldo Alckmin no último dia 26, também tornou crime a retirada de placas de veículos.
O documento prevê também punições por insultar o presidente ou expressar opiniões contrárias à ideologia nacional
Projeto, em caráter terminativo, segue agora para a Câmara. Texto também que proibir atenuantes para casos de violência contra a mulher.
Arthur Lira (PP-AL), defendeu a aprovação do projeto por ser uma “revisão importante para a defesa das instituições, bem como para a proteção das liberdades e...
Até o momento, cerca de 6 mil chilenos foram detidos por cometer delitos contra a saúde pública, com penas de até 61 dias de detenção
