Publicado em 16/07/20
Declarada inconstitucionalidade de dispositivo sobre circunscrições de Registro de Imóveis de Manaus
Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei Estadual n.º 4.662/2018, parâmetros de circunscrições voltam a ser normatizados pela Resolução 23/2005 do Tribunal de...
