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De acordo com a decisão, o MPAM deve suspender a tramitação de qualquer procedimento visando à criação de cargos comissionados com atribuições similares aos cargos efetivos...
Projeto foi aprovado no plenário da casa por votação simbólica, sem registro individual dos votos.
Problemas vão desde acúmulo de funções simultâneas por militares da ativa, até recebimento dobrado de salários e benefícios acima do teto constitucional.
Em reunião, ministro pediu plataforma para dar transparência a cargos de indicação.
O projeto do governo cria sete cargos de confiança denominados como: coordenador-geral e executivo; subcoordenador setorial; chefe de gabinete e assessor um, dois e três.
Foram criadas 45 funções comissionadas e 471 gratificadas
Os projetos foram encaminhados pela procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque e começaram a tramitar no último dia 6.
Proposta prevê redução de até 20% no salário e benefícios dos cargos comissionados e corte de 40% nas verbas de gabinete dos deputados.
A Lei permite que a Arsepam contrate servidores em regime temporário por processo seletivo por até dois anos.
