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O Projeto trata da prestação do serviço de gás canalizado, das responsabilidades da concessionária e da fixação de tarifas e preços.
Com o reajuste, o maior salário dos assessores passa a ser de R$ 10,5 mil.
Com a aprovação do decreto é garantido ao Executivo Municipal a suspensão de prazos e cumprimento de resultados fiscais e limitação de empenhos.
A palestra é destinada aos servidores públicos, assessores dos deputados, estudantes de direito, advogados, imprensa e público em geral.
O recurso alega que o pedido de impeachment deve ter a sua admissibilidade julgada pelo presidente da Assembleia, “não tendo a Mesa Diretora competência para deliberar...
Pedido de impeachment alegou "grave crise da saúde pública no Estado" e "omissão do governo em propor soluções para problemas na saúde.
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