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O MPAM disse que existe uma Ação Judicial, que tramita em sigilo, sobre a matéria, razão pela qual a autoridade ministerial decidiu arquivar a Notícia Fato...
Ministro Edson Fachin pediu encerramento das investigações por não encontrar nada que corroborasse com a denúncia
Os membros do colegiado, à unanimidade, deliberaram pela homologação do arquivamento, remetendo-se os autos à 6º CCR para exercício de sua função revisional, considerando eventual questão...
A decisão foi deliberada na 41ª Sessão Ordinária, ocorrida na manhã desta quinta-feira (09/12).
Foram 12 votos a favor, 6 votos contra, 5 abstenções e uma ausência.
CPIda Pandemia/Saúde, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), para investigar atos administrativos que importam em dilapidação do erário e gestão temerária da máquina pública durante a...
A investigação de denúncia de promoção pessoal por meio de propaganda do governo foi arquivada “por ausência de má-fé e não comprovação de prejuízo ao erário”.
