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No Despacho de admissibilidade, Desterro diz a Representação “possui fundamento constitucional, extraído da indisponibilidade do interesse público”.
Yara Lins disse que não aceita as ameaças e que espera que a Justiça puna o seu agressor.
Para ministro Og Fernandes, ofensas do conselheiro não foram endereçadas diretamente aos autores das queixas-crimes.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior pediu que o Governo esclareça, em 15 dias: quais incompatibilidades regulatórias inviabilizam a aplicação de regras fiscais? Quais regras fiscais não...
Na última segunda-feira, Moutinho da Costa havia suspendido outra decisão, desta vez do desembargador Anselmo Chíxaro, no mesmo sentido.
O conselheiro Ari Moutinho Júnior havia suspendido o pregão por "indícios de irregularidades que se mostravam delimitadores da adequada competição e que transgrediam os princípios da...
