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No entendimento dos juízes eleitorais a reeleição de Filho configura um terceiro mandato consecutivo da mesma família na prefeitura do município, o que é proibido pela...
O habeas corpus foi apresentado pelo advogado Rvik de Barros Bello Ribeiro. A medida liminar foi concedida hoje, às 9h52, segundo publicação no site do STJ.
