Publicado em 29/09/23
Suspenso por pedido de vistas, julgamento de isenção de PIS e Cofins na importação de petróleo na ZFM deve ser retomado em 90 dias
O partido Cidadania alega que a lei de 2021 acabou com a isenção dos impostos para operações com combustíveis, o que seria inconstitucional.
