Relatório da CPI exclui Wilson Lima porque ele já é réu em ação criminal no STJ

“É importante registrar que, no dia 20 de setembro do corrente ano, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia criminal apresentada contra o governador do Amazonas, Wilson Lima”, diz o relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado, do senador Renan Calheiros (MDB/AL).

A informação está no tópico 6.7.7, do relatório que vazou para a imprensa nacional, com o título ‘A responsabilidade do governo do Amazonas por atos relacionados ao enfrentamento da pandemia’, na página 273.
“Como se verifica, portanto, as condutas relatadas receberam a devida atenção dos órgãos de persecução penal e os possíveis infratores já estão sendo processados. Na linha dos trabalhos realizados por esta CPI, nossa expectativa é que, comprovada a ocorrência de crime, sejam os respectivos agentes devidamente responsabilizados”, diz o relator.

O relatório diz que o Ministério Público Federal acusa o chefe do Poder Executivo amazonense de diversas infrações penais, entre as quais dispensa irregular de licitação, fraude a procedimento licitatório, peculato, liderança em organização criminosa e embaraço às investigações. E que essas condutas teriam sido praticadas durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e estariam relacionadas à compra de 28 respiradores, que sequer serviriam para atender pacientes graves de covid-19.

De acordo com a denúncia apresentada, os respiradores foram adquiridos por R$ 110 mil a unidade, mas o preço de mercado desse equipamento seria de apenas R$ 17 mil. O prejuízo estimado, portanto, seria da ordem de mais de R$ 2 milhões. Ainda segundo a acusação, o governador teria atuado diretamente nessa contratação, direcionando a compra dos respiradores aos cuidados de um empresário, com a participação de uma loja vinhos, sem qualquer capacidade técnica para atuar na área de equipamentos médicos.

O relatório diz que essas irregularidades foram apontadas durante os trabalhos desta Comissão. “Com efeito, esta Relatoria indagou ao ex-Secretário de Saúde do Estado do Amazonas, Marcellus José Barroso Campêlo, sobre os fatos, quando ele afirmou que, ao assumir como secretário, “já haviam instaurado uma sindicância e a Controladoria-Geral do Estado estava apurando isso”. E que o Senador Eduardo Girão também lembrou que estava em andamento o Inquérito 1.306, cujo objeto era apuração desses fatos.

Por unanimidade, STJ torna Wilson Lima réu por crime na compra dos respiradores