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Promotor decide investigar ‘caixa preta’ da folha salarial da Assembleia do Amazonas

Mais de dez anos após a aprovação da Lei da Transparência, a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) ainda mantém a publicação da folha salarial em uma ‘caixa-preta’.

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) decidiu investigar a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) por não publicar a lista de servidores e deputados que constam na sua folha de pagamentos, os beneficiados de sua da bolsa de estudo. A decisão foi tomada pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha, da 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e publicada no Diário Oficial do MP-AM do último dia 19.

O promotor resolveu aditar a Portaria n. 2017/0000030886, de 01/06/2017, um inquérito civil que apura “eventual falta de portal da transparência, em que é interessado: sigiloso, e investigada: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas”. E incluiu: “a) a nominação dos servidores e membros do Poder Legislativo, que constam na folha de pagamento da ALE; b) a nominação dos servidores beneficiários de bolsa de estudo, e indicação das instituições de ensino e o valor pago a estas entidades; c) a lotação dos servidores beneficiários da bolsa de estudo e o período abrangido pela concessão; d) a necessidade da identificação do cidadão para ter acesso as informações no Portal de transparência; e) envio de cópia da legislação que normatiza a concessão de bolsa de estudo no âmbito do Poder Legislativo Estadual.”

Mais de dez anos após a aprovação da Lei da Transparência, a ALE ainda mantém a publicação da folha salarial em uma ‘caixa-preta’. A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de órgão públicos, o que inclui a folha de pagamento com informações detalhadas sobre o nome do servidor, cargo, lotação e salário.

O site da ALE tem apenas a lista salarial nominal dos deputados estaduais.

O orçamento inicial da ALE, para este ano, é de R$ 552,4 milhões. Os gastos mensais com pessoal da casa ultrapassam R$ 13 milhões. Mais da metade desse valor é para o pagamento de funcionários comissionados, contratados sem concurso público, de livre nomeação de deputados, que não precisam comparecer todos os dias, nem registrar ponto como os demais servidores públicos e os trabalhadores do setor privado.

VEJA A PORTARIA NA PÁGINA 18 DO DIÁRIO OFICIAL DO MP-AM.

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