MPF pede suspensão imediata de projeto de carbono sobreposto a territórios tradicionais no AM

O Ministério Público Federal (MPF) informou que entrou com uma ação civil pública pedindo a condenação de empresas envolvidas na cadeia de certificação e venda de créditos de carbono do Projeto Amazon Rio em área tradicional de Manicoré, no Amazonas. A ação aponta que a área do projeto está sobreposta a áreas de comunidades tradicionais e que não houve consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais da região antes da realização do empreendimento.

No documento, o MPF solicita que a Justiça determine a paralisação total e imediata de qualquer atividade relacionada ao projeto. A medida inclui a proibição de novas validações, auditorias, emissões, transferências ou vendas de créditos de carbono.

A ação foi proposta contra a Empresa Brasileira de Conservação de Florestas (EBCF) e as demais entidades que compõem a cadeia de validação e certificação, incluindo a certificadora internacional Verra, a Co2x Conservação de Florestas, a Renascer Desenvolvimento Humano e a HDOM Consultoria Ambiental.

Sobreposição em território – O inquérito civil conduzido pelo MPF constatou que 13% da área do Projeto Amazon Rio está sobreposta ao Território de Uso Comum (TUC) em Manicoré e o restante está sobreposto a áreas utilizadas pelas populações para atividades de extrativismo (castanha-do-brasil, frutas, látex), pesca e caça de subsistência, essenciais para sua reprodução cultural, social e econômica.

Embora a EBCF afirme ter realizado a consulta livre, prévia e informada com as comunidades, o MPF esclarece que, na realidade, ocorreram reuniões pontuais, sem o respeito ao tempo e aos modos de vida daquelas comunidades. “Fazer uma reunião de algumas horas nas quais informações são despejadas nas comunidades, muitas vezes formadas por pessoas sem conhecimento formal, não caracteriza consulta nos moldes da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, destaca o MPF na ação.

Ainda de acordo com o órgão, a certificação e a venda dos créditos de carbono destinaram ilicitamente valores às empresas, retirando a possibilidade de usufruto das comunidades indígenas e tradicionais dos créditos de sua titularidade, pois originados de áreas tradicionalmente ocupadas. “Negou-se aos povos indígenas e comunidades tradicionais afetados o direito à informação e à autodeterminação, impedindo-os de escolher suas próprias prioridades e controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural, objetivos expressos no artigo 7.1 da Convenção nº 169 da OIT”, aponta outro trecho da ação.

Danos morais e materiais – O MPF pede a condenação solidária da EBCF e das demais entidades ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de consulta livre, prévia e informada às comunidades, no valor de R$ 10 mil para cada comunidade afetada, a ser revertido diretamente a elas, nos termos da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024.

O órgão também pede o pagamento de indenização por danos materiais no valor total da venda dos créditos de carbono, estimado em US$ 430 mil (aproximadamente R$ 2,2 milhões).

O pedido do MPF reforça a necessidade de suspensão de qualquer comercialização de créditos de carbono, sejam VCUs (Verified Carbon Unit, em português, Unidade de Carbono Verificada), Cota de Reserva Ambiental (CRAs) ou outros ativos provenientes do Projeto Amazon Rio, impedindo novas validações ou transferências.

A ação requer a declaração oficial de nulidade de todos os créditos gerados pelo projeto e a condenação da Verra para que cancele as certificações do Projeto Amazon Rio.