MP-AM prorroga investigação sobre acúmulo de cargos por Alex Del Gílio, secretário da Fazenda do Amazonas

O Ministério Público do Estado (MP-A) renovou por mais um ano, o Inquérito Civil nº 06.2019.00001742-1 – 77ª PRODEPPP, “ para dar continuidade à investigação que apura eventuais irregulares cometidas” por Alex Del Giglio, atual secretário de Fazenda do Amazonas, “que teria acumulado ilegalmente cargo na Sefaz com o cargo de diretor-presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam)

A Portaria de prorrogação, assinada pelo promotor de Justiça Edgard Maia Albuquerque Rocha, foi publicada no Diário Oficial do MP-AM da última quarta-feira, considerando “haver decorrido um ano da tramitação” e “a necessidade de realização de diligências complementares”.

No ano passado, o MP-AM instaurou inquérito civil para investigar possível acúmulo ilegal de cargos por Alex Del Giglio. Até 2018, Del Giglio era técnico de arrecadação na secretaria, quando assumiu o órgão, nomeado pelo governador Wilson Lima (PSC).

O promotor Edílson Martins considerou a denúncia apresentada pelo procurador de justiça Pedro da Silva Costa ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE), em 2018, em que aponta improbidades na acumulação de funções de servidor público e sócio-proprietário de duas empresas sediadas em Manaus.

Em nota, na época, a assessoria de Alex Del Giglio informou que o acúmulo das remunerações do cargo de servidor efetivo da Sefaz com a função de dirigente da agência foi concedido com base no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE) e a posse na agência foi autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Segundo a assessoria, o Estatuto do Servidor Púbico permite que o funcionário público tenha participação em empresas desde que na condição de Sócio Cotista e não Dirigente. Portanto, o fazendário Alex Del Giglio atendeu a esse pré-requisito.

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