Após constatar irregularidade, TCE determina retomada de pregão para segurança privada na PGE do Amazonas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) multou o diretor presidente do Centro de Serviços Compartilhados do Estado (CSC), Walter Siqueira Brito, e determinou que, no prazo de 60 dias, invalide ato que considerou fracassado o Pregão Eletrônico 610/2021-CSC para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada noturno, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE).

A decisão, por maioria, com desempate do presidente do TCE, foi tomada com base em uma denúncia da empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda. que apontou irregularidades na decisão do CSC de declarar fracassado o pregão.

O TCE Aplicou multa de R$ 13,654,39 a Walter Siqueira Brito,”em virtude da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, conforme fundamentação do voto, e fixou prazo de 30 dias para que el recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo.

De acordo com o Acórdão da decisão, publicado no Diário Oficial do TCE da última segunda-feira, o não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial.

O TCE determinou ao CSC, no prazo de 60 dias, a invalidação do ato impugnado, que considerou o Pregão Eletrônico n.o 610/2021-CSC fracassado, e todos os que a ele sucederam, com recomposição do status quo ante ao momento de julgamento das propostas, de forma que seja avaliada a proposta da representante e das demais classificadas, em ordem sucessiva, sob o ponto de vista do atendimento à legislação vigente e ao edital, analisando se os preços são exequíveis e compatíveis com o mercado.