AM: lei estadual diz que Susam publicará lista da fila de espera por consultas, exames e cirurgias

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a Lei 5.078 de 7 de janeiro de 2019 que dispõe sobre a transparência da ordem cronológica na fila do Sistema de Regulação (Sisreg) em relação à marcação de exames e consultas no Estado. Decretada pela Assembleia Legislativa, a Lei diz que “a Secretaria Estadual de Saúde (Susam) publicará em seu portal, apara acesso irrestrito, a lista de espera de pacientes de exames, consultas e cirurgias, separadas por especialidades médicas, na rede pública do Estado”.

A Lei não prevê sanções para o caso de descumprimento e já entrou em vigor, na data da publicação.

De acordo com a Lei, sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC), as listas disponibilizadas serão específicas para cada modalidade de exame, consulta ou cirurgia, e abrangerão todos os pacientes em espera no Estado do Amazonas, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Estado ou do Sistema Único de Saúde (SUS). A divulgação observará o direito à privacidade dos pacientes, que poderão ser identificados pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF).

As informações a serem divulgadas conterão a data da solicitação de consulta, exame ou cirurgia; a ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra na especialidade médica específica; a relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame ou cirurgia; a relação dos pacientes atendidos; a especificação da consulta, exame ou cirurgia e a estimativa de prazo para o procedimento solicitado.

O governo do Amazonas informou, no ano passado, que a fila de espera por cirurgias e exames específicos na rede de saúde do estado chegava a 98 mil pessoas. Também no ano passado, o Ministério Publico do Amazonas (MP-AM) informou que 255 crianças cardiopatas estava na fila para passar por cirurgia no único hospital especializado no Estado, o Francisca Mendes. Deste total, 35 estavam em estado gravíssimo e pelo menos 32 morreram.

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