TCE manda Manaustrans suspender contrato milionário com Instituto Áquila

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou ilegal o contrato 10/2018 do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito (Manaustrans) com o Instituto Áquila de Gestão Ltda.. De acordo com a decisão não cabe inexigibilidade de licitação, o que contraria o princípio da licitação pública previsto na Constituição Brasileira.

O contrato, celebrado em 29/08/2018 era para prestação de serviços de consultoria, “visando o aprimoramento da gestão do Manaustrans por meio da implementação de aumento da receita, otimização das despesas e institucionalização e acompanhamento de indicadores e metas:, no valor global de R$ 1 milhão.

O TCE julgou procedente uma representação interposta pela sua Ouvidoria e determinou do diretor-presidente do Manaustrans, Franklin Jana Pinto, a anulação do Contrato e a imediata suspensão dos seus efeitos, dentre os quais o pagamento. O TCE também aplicou multa de R$ 8.768,25 a Franklin Jana Pinto, a ser recolhida no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo.

O TCE também determinou a comunicação à Câmara Municipal de Manaus a respeito da decisão para as providências de sua competência que entender cabíveis e o apensamento dos autos ao Processo n.º 11733/2019, que trata da Prestação de Contas Anual do Manaustrans, exercício de 2018.

Em 2017, a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), contratou o Instituto Áquila para prestar serviços de consultoria especializada no desenvolvimento e acompanhamento de projeto de redução de gastos a ser implantado em 7 secretarias municipais, por R$ 1.475.650,00 por ano.

Em 2015, A Secretaria Municipal de Educação (Semed) também contratou o Instituto para “contribuir na redução de gastos da pasta”, por R$ 5,3 milhões. Antes disso, em 2014, o mesmo Instituto foi contratado pela Prefeitura Municipal de Manaus por R$ 6,4 milhões, de acordo com dados do Diário Oficial do Município (DOM), para prestar os mesmos serviços.