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Manaus

Projeto de lei garante a ex-vereadores de Manaus e seus familiares plano de saúde com as mesmas vantagens dos servidores da Câmara

Na segunda-feira (11/12, a CCM aprovou a tramitação do projeto.

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Um projeto de lei apresentado pelos dez membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estende a ex-vereadores e seus familiares a adesão ao plano de saúde e odontológico oferecido aos servidores do poder legislativo municipal.

O projeto, 552/2024, apresentado em setembro e que deve ser votado nesta semana foi assinado pelos vereadores Caio André (presidente); Yomara Lins (vice-presidente); Everton Assis (2º vice-presidente); Lissandro Breval (3º vice-presidente); João Carlos (secretário-geral); Glória Carratte (1ª secretária); Jaildo de Oliveira (2º secretário); Rosivaldo Cordovil (corregedor) e Capitão Carpegiane (ouvidor).

Veja o projeto

Dos dez membros da Mesa Diretora, três não foram reeleitos – Caio André, Glória Carratte e Lissandro Breval – e serão ex-vereadores a partir de janeiro de 2025.

O projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 28 da Lei 552/2023, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e salários da CMM: “Os ex-vereadores e seus familiares poderão aderir ao plano de saúde e/ou odontológico nos termo do parágrafo 4º desse artigo”.

O artigo 28 da lei diz que a CMM poderá ofertar plano de saúde e/ou odontológico com pagamento parcial, no percentual de cinquenta por cento. E que os vereadores e seus familiares poderão aderir ao plano com os mesmos valores ofertados aos servidores.

Na segunda-feira (11/12, a CCM aprovou a tramitação do projeto. No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitou que a Procuradoria da Casa emitisse um parecer sobre a legalidade do projeto.
Na Justicativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a proposta atende a um “apelo de ex-vereadores, muitos dos quais acabam ficando sem plano de saúde após concluírem seus mandatos na CMM”.


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