Projeto de lei garante a ex-vereadores de Manaus e seus familiares plano de saúde com as mesmas vantagens dos servidores da Câmara

Um projeto de lei apresentado pelos dez membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), estende a ex-vereadores e seus familiares a adesão ao plano de saúde e odontológico oferecido aos servidores do poder legislativo municipal.

O projeto, 552/2024, apresentado em setembro e que deve ser votado nesta semana foi assinado pelos vereadores Caio André (presidente); Yomara Lins (vice-presidente); Everton Assis (2º vice-presidente); Lissandro Breval (3º vice-presidente); João Carlos (secretário-geral); Glória Carratte (1ª secretária); Jaildo de Oliveira (2º secretário); Rosivaldo Cordovil (corregedor) e Capitão Carpegiane (ouvidor).

Veja o projeto

Dos dez membros da Mesa Diretora, três não foram reeleitos – Caio André, Glória Carratte e Lissandro Breval – e serão ex-vereadores a partir de janeiro de 2025.

O projeto acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 28 da Lei 552/2023, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e salários da CMM: “Os ex-vereadores e seus familiares poderão aderir ao plano de saúde e/ou odontológico nos termo do parágrafo 4º desse artigo”.

O artigo 28 da lei diz que a CMM poderá ofertar plano de saúde e/ou odontológico com pagamento parcial, no percentual de cinquenta por cento. E que os vereadores e seus familiares poderão aderir ao plano com os mesmos valores ofertados aos servidores.

Na segunda-feira (11/12, a CCM aprovou a tramitação do projeto. No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação solicitou que a Procuradoria da Casa emitisse um parecer sobre a legalidade do projeto.
Na Justicativa do projeto, a Mesa Diretora argumenta que a proposta atende a um “apelo de ex-vereadores, muitos dos quais acabam ficando sem plano de saúde após concluírem seus mandatos na CMM”.