MPC do Amazonas representa contra gastos de vereadores de Manaus no recesso parlamentar

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC) deu entrada numa representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar “possíveis episódios de ilegitimidade e antieconomicidade de despesa” da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), em período de recesso da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Na representação, o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça cita notícia do jornal A Crítica, de Manaus, informando que os vereadores gastaram R$ 573,8 mil no último recesso. Segundo levantamento do MPC, só um vereador não utilizou a Ceap em janeiro. Os demais reconheceram os gastos com divulgação de suas atividades, aluguel de veículos, combustíveis, assessorias técnicas e telefonia.

A representação diz que a Lei 437, de 23 de dezembro de 2016 determina que a Ceap é destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. E que “é incerta, portanto a legitimidade da despesa realizada no recesso, já que, a priori, nesse período, o parlamentar não estará exercendo sua atividade, a não ser que haja motivação e evidência específicas em sentido oposto, o que depende de inspeção de documentos comprobatórios, que possam elucidar qual atividade parlamentar e as justificativas correlatas par o seu desempenho durante o recesso com a contratação de terceiros e uso da cota”.

O procurador diz que não está querendo discutir a constitucionalidade da lei, mas zelar pela adequação, probidade, economicidade e razoabilidade das despesas. O MPC requer “ampla e oficial apuração do fato, mediante auditoria especial das despesas.

Durante o recesso, os vereadores de Manaus gastaram 48% do total da verba com divulgação de atividade parlamentar e combustível, valor equivalente a R$ 356 mil. Cada vereador tem direito a utilizar R$ 18 mil da CEAP, além disso, os parlamentares recebem o salário de R$ 15 mil e têm disponível R$ 60 mil de verba de gabinete, para contratar assessores.

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