Receita Federal abre prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional até 31 de janeiro

A Receita Federal anunciou que, até o último dia útil de janeiro de 2025, estará disponível o Portal do Simples Nacional para que as empresas interessadas possam optar ou reingressar no regime tributário simplificado. O procedimento deve ser realizado até o final deste mês, conforme determina a Lei Complementar 123/2006, artigo 16, § 2º. O Simples Nacional, regime que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, abrange atualmente mais de 23 milhões de contribuintes no Brasil, incluindo cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

A Receita Federal projeta que, até o dia 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos de adesão ou reingresso no Simples Nacional sejam realizados, um número que se mantém estável em relação aos anos anteriores.

O Simples Nacional é uma ferramenta que simplifica o processo de pagamento de tributos e oferece uma carga tributária mais leve. No entanto, a regularização das pendências fiscais é necessária para garantir a permanência ou o ingresso nesse regime.

Fui excluído. Posso voltar?

Além das empresas que desejam ingressar no regime, o mês de janeiro também é uma oportunidade para aquelas que foram excluídas em 2024 regularizarem sua situação. A Receita Federal havia enviado Termos de Exclusão para aproximadamente 1,9 milhão de contribuintes, e aqueles que não regularizaram seus débitos até 30 de setembro de 2024, conforme estabelecido pela legislação, foram automaticamente excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025.

No entanto, para que as empresas excluídas possam reingressar no regime, a Receita Federal oferece alternativas de regularização, incluindo parcelamento e transação tributária. Os contribuintes que estão em débito podem acessar o sistema de “Consulta Optantes” desde o final de dezembro de 2024, para verificar sua situação e saber se serão ou não excluídos do Simples Nacional.

O que é preciso para entrar?

É importante ressaltar que, para que uma empresa opte ou reingresse no Simples Nacional, ela deve estar regularizada com as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empresas que já estão no regime e não foram excluídas não precisam fazer nenhuma renovação, pois a adesão ao Simples Nacional é automática e não requer ação adicional.

 

As informações são do Extra.