PGFN prorroga prazo de adesão à Transação Tributária para empresas em recuperação judicial

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo de adesão aos editais de transação tributária até 30 de maio de 2025. A medida, que afeta as negociações das dívidas tributárias federais de 2024, representa uma oportunidade crucial para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal e garantir a recuperação financeira. A transação tributária oferece condições vantajosas, como descontos substanciais sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais flexíveis para o pagamento das dívidas.

De acordo com a advogada tributária Alexia Sorrilha, especialista em Direito Tributário, “A transação tributária pode ser compreendida como um acordo formal entre o contribuinte e o ente público, onde se busca a resolução de pendências fiscais por meio de concessões mútuas. O grande diferencial da transação é a possibilidade de negociar condições mais vantajosas do que as oferecidas por parcelamentos convencionais”.

A prorrogação do prazo é uma oportunidade para os empresários que ainda não aderiram aos programas de negociação, lançados por meio dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7. O Edital PGDAU nº 6, por exemplo, oferece condições especiais para o parcelamento de dívidas de até R$ 45 milhões, com descontos que podem alcançar até 100% sobre juros, multas e encargos, desde que o valor principal seja quitado com uma redução de até 65%. O pagamento pode ser feito em até 133 parcelas mensais.

Por outro lado, o Edital PGDAU nº 7 destina-se às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com débitos no Simples Nacional. Este edital oferece duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento do contribuinte e outra voltada para dívidas de menor valor, proporcionando uma abordagem personalizada para empresas de diferentes portes.

Benefícios da Transação Tributária

A transação tributária não é apenas uma forma de regularizar dívidas, mas também uma estratégia para a recuperação empresarial. Além dos descontos significativos e prazos longos, a adesão ao programa suspende ações judiciais relacionadas àquela dívida, evitando bloqueios de bens e penhoras. “Essa suspensão das execuções fiscais proporciona uma maior tranquilidade para as empresas poderem se reorganizar financeiramente e focar em sua recuperação”, afirma a Alexia Sorrilha.