INSS firma acordo com Caixa para regular crédito consignado

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Caixa Econômica Federal firmaram um termo de compromisso para suspender a comercialização de seguro prestamista vinculado às operações de empréstimo consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

Também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, esse tipo de seguro de vida é uma modalidade atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

Com o acordo, o banco se comprometeu a suspender a oferta do seguro prestamista e a proibir a vinculação comercial, ou seja, manter a não condicionante para a liberação do crédito consignado à contratação de qualquer modalidade de seguro e aguardar a conclusão de procedimento administrativo para eventual restituição dos valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista vinculados aos empréstimos consignados.

A Caixa também se comprometeu a adequar o limite permitido para contratação de sua base ativa, observando o fator de 1,6 vezes o valor da renda mensal do benefício. Nos casos em que houver o descumprimento do fator 1,6 vezes, o banco irá restituir os valores.

Além disso, o termo de compromisso prevê que a Caixa envie toda a documentação contratual faltante das operações formalizadas. A cada 60 dias, a instituição deve prestar ao INSS informações sobre os beneficiários a quem os valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista foram restituídos, demonstrando também a efetiva comunicação ao cliente sobre a origem da devolução.

O Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto também firmaram compromisso com o INSS para suspender a cobrança do seguro prestamista vinculado aos empréstimos consignados.

No final de outubro, o INSS acordou com o Banco BMG restituição de mais de R$ 7 milhões, que foram cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.

Com informações da CNN