Empresas excluídas do Simples têm até sexta para regularizar débitos e outras pendências

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e foi excluído do Simples Nacional em 1º de janeiro tem até o dia 31 deste mês para regularizar os débitos da empresa e ser reenquadrado no regime. De acordo com dados divulgados pela Secretaria-executiva do comitê gestor do Simples Nacional em outubro de 2024, foram notificados 1.876.334 maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEIs.

Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei?

Para voltar a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem: acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias. Em seguida, precisam solicitar a nova opção pelo Simples Nacional, antes de pedir enquadramento no Simei. Depois, os caminho é regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.

Vale ressaltar que todas as orientações detalhadas sobre esses procedimentos estão no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

Acompanhamento e pendências

Após a solicitação, o status pode ser acompanhado pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Caso existam pendências impeditivas, elas serão listadas no “Relatório de Pendências”, o que permite que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.

Se o pedido pelo Simples Nacional for deferido, também é necessário consultar a solicitação de enquadramento no Simei através do serviço “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei”.

Por que é importante regularizar?

A inclusão no Simples Nacional garante benefícios fiscais, como tributos simplificados e um regime tributário mais favorável. Já o Simei, exclusivo para MEIs, oferece ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações tributárias em dia.

O DAS-MEI é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios. O imposto agrupa o recolhimento de tributos (INSS, ICMS e ISS) em um só boleto e estipula um valor fixo mensal de 5% do salário-mínimo mais acréscimos segundo a atividade exercida, mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando.

Evite golpes

Quem deseja se regularizar precisar ter a atenção com possíveis golpes. Com uso de táticas de pressão e mensagens alarmistas, os golpistas enviam mensagens que se destacam pelo tom de urgência ou ameaças de multas e bloqueios.

O Sebrae listou os principais golpes contra microempreendedores individuais:

1 – Falsas guias de pagamento do DAS

Um dos golpes mais comuns é o envio de falsas guias de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). O microempreendedor tem a opção de gerar a guia DAS-MEI tanto pelo Portal do Empreendedor, do governo federal, como pelo app MEI, da Receita Federal.

2 – Sites falsos para abertura de MEI

Os golpistas criam páginas falsas, simulando a identidade visual dos portais oficiais do governo, e cobram pela formalização do MEI. A formalização é sempre feita pelo portal Gov.br, de forma gratuita. O CNPJ é criado instantaneamente e não há nenhuma necessidade de pagamento de taxa.

Existem, também, empresas que oferecem o serviço de assistência para a abertura da empresa, mas que cobram valores muito acima do mercado, tornando o processo caro e inviável.

3 – E-mails com solicitação de retificação

Fraudadores costumam enviar e-mails solicitando que o microempreendedor faça correções na Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI), ou informando sobre pendências em sua declaração de Imposto de Renda. Eles aproveitam para incluir links e anexos maliciosos para infectar seu computador e obter acesso aos seus dados pessoais e bancários.

4 – Cobranças de filiação ou taxas associativas indevidas

Costuma acontecer por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp. Os golpistas dizem que o MEI deve um saldo referente a uma taxa anual associativa (tipo de taxa paga a associações comerciais ou empresariais) e enviam uma forma de pagamento, como um código do PIX ou código de barras.

5 – Propostas de empréstimos

Caso você precise de linhas de crédito ou empréstimos, procure por empresas já consolidadas no mercado. Tenha bastante cuidado na hora de fazer solicitações pela Internet, certificando-se de estar no site oficial dessas empresas.
Se possível, prefira solicitar pessoalmente. Algumas instituições financeiras e o próprio governo podem oferecer propostas de crédito a taxas menores. Entretanto, é recomendado que o empresário sempre desconfie de ofertas pelo WhatsApp, SMS ou redes sociais.

Impostos na rotina

A organização da rotina de um microempreendedor individual precisa dar atenção especial para o pagamento dos tributos. Moradora de Niterói, a redatora Mendy Ribeiro, de 26 anos, conta que em determinados momentos acaba optando por focar em outras responsabilidades, por isso já deixou algumas mensalidades do imposto acumularem. No entanto, ela revela que já quitou o pagamento para evitar multas, juros ou mesmo a exclusão.

“Eu acumulei três ou quatro meses do imposto, mas depois quitei tudo. Eu sabia das obrigações, mas precisei arcar com outras prioridades”, explicou.

Já Carolina Abel, profissional autônoma de 25 anos, também moradora de Niterói, diz que a regularização dos tributos do Simples Nacional é uma prioridade absoluta. Ela cita, ainda, que faz questão de cuidar desta taxa juntamente com a regularização do Imposto de Renda para estar “sempre em dia com tudo”.

Contador critica falta de orientação

Gustavo Nunes Pinto, especialista em Ciências Contábeis, para falar sobre a importância da regularização.

“Acessando o site da Receita Federal do Brasil com a senha gov.br será possível identificar qual é a pendência e regularizá-la”, diz. Como o prazo termina já no dia 31 de janeiro, ele entende que é válido procurar um contador porque “qualquer erro pode custar muito caro para esse microempreendedor”.

O profissional também ressalta a falta de informação acerca do tema. Segundo ele, essa é uma das razões para tantos atrasos. “Esse tipo de situação ocorre por falta de orientação, pois há a possibilidade de habilitar o débito automático para as parcelas recorrentes e, desta forma, evitar o esquecimento do pagamento da guia e evitar um trabalho mensal por parte deles”.