Banco Central publica regras de segurança para uso do Pix Automático

O Banco Central do Brasil publicou nesta quinta-feira (5) a Resolução BCB nº 482, que estabelece normas de segurança para a operação do Pix Automático, funcionalidade que será lançada oficialmente em 16 de junho de 2025. O objetivo da nova norma é garantir maior proteção para usuários e empresas que utilizarão esse serviço, voltado para pagamentos recorrentes, como assinaturas e mensalidades.

Entre as principais determinações da resolução, está a restrição para a oferta do Pix Automático, que poderá ser disponibilizado apenas para empresas (pessoas jurídicas) com CNPJ ativo há pelo menos seis meses. Além disso, empresas que apresentem indícios de fraude não terão acesso ao serviço.

Outra exigência importante é a verificação da idoneidade das empresas recebedoras por parte das instituições financeiras ou de pagamento que oferecem o Pix Automático. Essa verificação deve ocorrer não apenas no momento da contratação, mas também de forma periódica durante toda a vigência do contrato.

Para isso, as instituições financeiras deverão considerar, no mínimo, as informações de segurança armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), uma base de dados gerida pelo BC que armazena as informações das chaves Pix usadas para identificar contas bancárias.

Para Samuel Barros, reitor do Ibmec Rio e especialista em Finanças, a resolução é uma forma do Banco Central organizar e trazer segurança para população no uso do Pix automático:

— Com regras de compliance, de consentimento, com a possibilidade de cancelamento, estorno rápidos e um grande controle da operação por parte do usuário, o Bacen traz maior transparência e uma sensação de controle ao usuário final.