Saúde mental no trabalho: empresas ficam livres de multas temporariamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, uma decisão proferida pelo ministro André Mendonça que suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas a empresas relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1). A legislação obriga os empregadores a fazerem uma gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Mendonça entendeu que há dúvidas sobre os critérios técnicos e jurídicos para a identificação, a avaliação e a fiscalização dos riscos psicossociais, o que poderia comprometer a segurança jurídica na aplicação de sanções. O julgamento foi concluído na terça-feira da semana passada.
A decisão impede que o Ministério do Trabalho e Emprego aplique punições às empresas com base apenas nos dispositivos questionados da norma durante o período de suspensão. As demais obrigações previstas na NR-1 permanecem em vigor, incluindo o dever de os empregadores de adotar medidas voltadas à proteção da saúde física e mental dos trabalhadores.

Com informações do site Extra