Mudanças inseridas em causa própria na Lei de Improbidade podem livrar deputados processados

Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil, a pedido do Estadão, mostra um total de 66 ações de improbidade contra os deputados do colegiado, criado em 2019 para fazer uma revisão na Lei de Improbidade . Os casos vão de irregularidades em licitações a nomeações em cargos públicos sem concurso. Todos os processos são relativos a funções anteriores ocupadas pelos deputados, como as de prefeito, governador ou ministro.

Este é justamente um dos fatores que pode levá-los a ser beneficiados pela mudança na lei. Pela regra atual, uma das punições possíveis para quem for condenado por improbidade é a perda do cargo. Mas, de acordo com a última versão do projeto, apresentada no fim do ano passado pelo relator, deputado Carlos Zarattini(PT-SP), isso só poderá ocorrer se o gestor ocupar a mesma função de quando o ilícito foi cometido. Ou seja, um deputado condenado em um processo relacionado a um mandato anterior de prefeito não correria o risco de perder o cargo atual.
Outro ponto previsto no texto que, caso aprovado, poderia beneficiar os deputados é o que prevê a prescrição dos processos em cinco anos. Assim, uma ação por improbidade não poderá durar mais do que esse período. No caso dos deputados da comissão, 60% dos processos foram apresentados antes de 2016, o que abre margem para que sejam arquivados sem sequer irem a julgamento.

Segundo Zarattini, porém, a prescrição em cinco anos só valerá para os novos processos, não atingindo os casos anteriores. “Não estamos promovendo nenhuma anistia”, disse.