Relator vota pelo arquivamento do processo de cassação de Eduardo Bolsonaro

O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) votou nesta quarta-feira (8) pelo arquivamento do processo que pede a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Relator do caso, Freitas foi escolhido pelo presidente do colegiado e é aliado antigo da família Bolsonaro — já tendo se referido publicamente a Eduardo como “amigo”.

A representação contra o deputado acusa Eduardo Bolsonaro de atuar em defesa de sanções dos Estados Unidos contra o Brasil, com o objetivo de “desestabilizar instituições republicanas”.

No entanto, o parecer do relator sustenta que não houve afronta à soberania nacional, mas sim manifestações políticas legítimas.

“A Representação parte de uma premissa equivocada: a de que o REPRESENTADO seria, de alguma forma, responsável por eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos Estados Unidos contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente, pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”.

O relator argumenta ainda que não é possível responsabilizar Eduardo pelas sanções eventualmente adotadas por outro país: “A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é, em essência, ato de soberania”, acrescentou Freitas.

O parlamentar também adiciona que imputar a um deputado brasileiro a responsabilidade por um ato dessa natureza seria “ignorar o princípio fundamental do Direito Internacional Público”, segundo o qual cada Estado é autônomo e responsável por suas próprias decisões políticas e jurídicas.

As informações são da CNN.