Projeto do governo federal cria política de proteção de defensores de direitos humanos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (12), ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei da Política Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos. A proposta do governo é consolidar um marco normativo que garanta condições mais seguras e plenas para a atuação de pessoas, grupos e coletivos na defesa dos direitos fundamentais no Brasil.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países que mais mata defensoras e defensores dos direitos humanos. Por isso, a aprovação e a implementação da política de proteção que encaminhamos hoje ao Congresso Nacional é tão necessária e é urgente”, disse ao participar da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH), que ocorre desde quarta-feira (10), em Brasília. A última edição do evento foi em 2016.

Na avaliação do presidente, a ascensão da extrema-direita ao redor do mundo provocou uma “inédita onda de negacionismo dos valores humanistas”, fortalecendo “fantasmas estruturais”, como machismo e racismo.

“Os inimigos dos direitos humanos miram grupos tradicionalmente vulnerabilizados, negros, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas, pessoas em situação de rua, a população LGBTQIA+. [Esses grupos] são alvos preferenciais dos negacionistas dos direitos humanos”, disse Lula.

“Eles não se contentam em discriminar, espalhar o ódio e o preconceito. Tentam calar a todo custo a voz de quem está na linha de frente no combate ao racismo, à misoginia e a homofobia”, acrescentou o presidente, ao pedir o engajamento dos ativistas na pressão pela aprovação do projeto no Congresso.

Condenações

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, explicou que o PL responde às condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Ele propõe um sistema permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas, vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia”, defendeu.

Em junho de 2022, o país foi responsabilizado pela violação dos direitos à verdade e à proteção da família de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982 aos 27 anos de idade. Com atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando saía de um bar na cidade de Marabá, no Pará.

Em fevereiro deste ano, o Estado brasileiro foi novamente condenado por omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, morto a tiros por funcionários de uma fazenda, em maio de 1997, na Paraíba. E em março, a Corte novamente responsabilizou o Brasil pelo desaparecimento do trabalhador rural Almir Muniz da Silva, membro da Associação de Trabalhadores Rurais de Itabaiana, na Paraíba, que desapareceu em 29 de junho de 2002.

Segundo dados das Nações Unidas, de 2015 a 2019 foram registrados 1.323 assassinatos de defensores de direitos humanos em todo o mundo, sendo que 174 em território brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

Portaria

A ministra Macaé Evaristo também assinou a portaria, em conjunto com o Ministério das Mulheres, que institui o Fórum de Enfrentamento à Violência contra Mulheres em Situação de Rua.

Outro ato firmado, em conjunto com o Ministério da Saúde, foi a portaria que cria o programa Raízes da Cidadania. O objetivo é combater o sub-registro de nascimentos e aprimorar o registro civil nos estabelecimentos de saúde que realizam partos no Brasil.

Segundo a ministra Macaé Evaristo, hoje ainda há 77 mil crianças de até 5 anos de idade sem registro civil. “O programa responde a esse desafio, garantindo que a certidão de nascimento seja emitida na própria maternidade, um passo fundamental para a dignidade desde o primeiro dia de vida”, disse.

Nesta sexta-feira, a ministra Macaé Evaristo também assinou a portaria que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, de 2025 a 2035. A medida é um trabalho conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mensagem

Durante o evento, o presidente Lula ainda assinou mensagem de envio ao Congresso Nacional da Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância. Ela entrou em vigor em 2020 e, após aprovação dos parlamentares, poderá ser ratificada pelo Brasil.

O tratado define os conceitos de discriminação e intolerância e pode ajudar a estabelecer parâmetros jurídicos para o seu combate, tanto no plano regional, quanto no nacional.

Conferência

A 13ª ConDH marca a retomada do evento após um hiato de quase 10 anos, para “promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção e implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz”.

Desde o início do ano, foram mobilizados ativistas nos 26 estados e no Distrito Federal, por meio de mais de 200 etapas estaduais, regionais e livres que receberam mais de 670 propostas de políticas de promoção e defesa dos direitos fundamentais.

A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a defensora pública federal Charlene Borges, destacou que a presença do presidente no evento simboliza o compromisso do Estado brasileiro com a participação social, com o diálogo federativo e com a dignidade humana como valor constitucional.

“Precisamos devolver ao povo brasileiro aquilo que lhe pertence por direito, que é a participação direta na construção das políticas públicas que impactam a vida de todos os cidadãos”, defendeu, ressaltando que a diversidade de vivências dos delegados e observadores ampliam a capacidade de compreender as múltiplas formas de violação de direitos humanos.

“População quilombola, povos indígenas, ribeirinhos, povos ciganos, comunidades tradicionais, população negra, população em situação de rua, migrantes, refugiados, população LGBT a mais, pessoas com deficiência e tantos grupos vulnerabilizados compõem toda riqueza e toda complexidade da sociedade brasileira”, acrescentou.