PL do licenciamento ambiental é a antítese da solução, avalia parecer de pesquisador da USP

Com votação na Câmara prevista para esta semana, o projeto de lei que altera o licenciamento ambiental no país fragiliza as regras atuais e “traz uma série de riscos para a sociedade brasileira”. É o que avaliam os professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, em parecer técnico divulgado nesta segunda-feira.

Para os pesquisadores, apesar de uma longa tramitação de 21 anos no Legislativo e diversos estudos relacionados, o texto atual representa uma oportunidade desperdiçada de reforma ambiental. Já parlamentares favoráveis ao texto entendem que o atual modelo, que demanda três fases, estaria atrasando obras.

Sánchez e Fonseca avaliam que a aprovação do texto traria como consequência a perda ou diminuição do papel do licenciamento ambiental como plataforma de mediar conflitos entre diferentes interesses, além de provocar a desvalorização como instrumento de garantia para financiamentos e investimentos.

“De maneira geral, esta análise indica que o PL 2159/2021, além de não solucionar satisfatoriamente os problemas do licenciamento ambiental no Brasil, traz sérios riscos e problemas adicionais, representando, portanto, um caso claro de oportunidade perdida pelo Congresso Nacional”, avaliam os pesquisadores.

A mudança também impactaria em insegurança jurídica para empreendedores e investidores, além de diminuição da eficácia do licenciamento ambiental no controle de impactos e riscos de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental.

Os especialistas indicam que, do ponto de vista regulatório, o projeto representa antítese da solução por não resolver a quantidade excessiva de regras e procedimentos. Na contramão, o texto abre espaço para que estados e municípios criem suas próprias regras sem parâmetros nacionais mínimos, avaliam os pesquisadores.

“Tem-se, portanto, uma situação paradoxal: a busca por segurança jurídica pode agravar a insegurança jurídica”, dizem os pesquisadores no documento.

Votação na Câmara

O texto é um dos principais temas que será votado nas vésperas do recesso legislativo do meio de ano, que deve começar a partir de sexta-feira. O avanço do projeto representa uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e também para parlamentares e para a base ideológica mais à esquerda do governo, que apontam retrocessos ambientais. Por outro lado, os ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia já sinalizaram serem favoráveis ao texto, sob a justificativa de que as medidas destravariam obras de infraestrutura em todo o país e melhorariam a capacidade do governo de fazer entregas.

Com o Poder Executivo dividido, a liderança do governo na Câmara, representada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), ainda não se posicionou favorável ou contra o texto. Se aprovado pela Câmara, o texto ainda precisará ter a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso o petista vete trechos ou todo o projeto, a decisão ainda pode ser revista pelo Congresso Nacional. Ainda assim, integrantes do governo já disseram que, se o texto atual não for amenizado em relação ao afrouxamento das regras ambientais, as novas regras podem ser questionadas judicialmente.

O afrouxamento das regras de licenciamento ambiental foi aprovado pelo Senado no final de maio. A aprovação contou com o empenho pessoal do chefe da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que chegou a apresentar uma emenda que inclui no texto a chamada “Licença Ambiental Especial (LAE)”.

O dispositivo articulado por Alcolumbre permite que licença especial para “atividades ou empreendimentos estratégicos” definidos pelo Conselho de Governo, ainda que a iniciativa “seja utilizadora de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente”. Ambientalistas criticam a possibilidade de uso político do modelo para aprovação de obras sem viabilidade ambiental. O chefe do Senado já demonstrou o desejo de que o Ibama libere uma licença para estudos sobre a viabilidade de explorar petróleo na Foz do Amazonas, que cobre o litoral do Amapá.

O texto é relatado na Câmara pelo deputado Zé Vítor (PL-MG), que apresentou um parecer na semana passada mantendo mudanças feitas pelo Senado, incluindo a emenda de Alcolumbre. O projeto foi apresentado originalmente em 2004 pela Câmara, mas foi destravado apenas neste ano após um compromisso firmado entre o presidente do Senado e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista.

No mês passado, Zé Vitor afirmou ao GLOBO que as críticas de ativistas e de Marina contra o texto têm “teor político”. O parlamentar defendeu que a proposta não flexibiliza o processo, tendo como objetivo “simplificar” e “racionalizar” o trâmite burocrático.

— A palavra flexibilizar não cabe nessa discussão. A burocracia não protege o meio ambiente. Pelo contrário, ela afasta as pessoas da formalização e joga muita gente para a clandestinidade ou informalidade — disse o deputado em junho. — O processo de licenciamento precisa ser motivador, com prazos, regras e objetivos claros, de forma que traga previsibilidade para quem quer empreender.

 

As informações são do O Globo.