Piso salarial e vale-refeição: Lula anuncia pacote para motoristas de aplicativos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou , nesta segunda-feira, um projeto de lei que regulamenta os serviços prestados por motoristas de aplicativos de plataformas. O documento será enviado ao Congresso Nacional. As informações são do O Globo.

Segundo o governo, o projeto tem por objetivo garantir direitos mínimos para a classe a partir de quatro eixos: remuneração, Previdência, segurança e saúde e transparência. Ele entra em vigor após 90 dias da aprovação no Congresso.

A mensagem de envio ao Legislativo foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros ministros e representantes dos motoristas.

O presidente falou sobre a nova jornada de trabalho prevista no texto, com carga diária de oito horas podendo chegar a 12 se houver acordo com sindicatos da categoria.

— Eu não sou contra o trabalhador trabalhar dia de domingo até porque eu sei que muita gente só pode ir fazer compra no final de semana, então é normal que você procure uma nova modalidade de trabalho. Mas isso não significa que você tem que obrigar o cara a trabalhar todo sábado e domingo, impedir o cidadão de passar o final de semana com seus familiares — afirmou o presidente.

Ministro critica iFood

A proposta avança nove meses após a criação de Grupos de Trabalho (GTs) pelo governo, incluindo sindicatos e empresas, para discutir a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo.

— Os trabalhadores estavam sendo escravizados com longas jornadas e baixa remuneração. Agora eles terão autonomia, poderão organizar seus horários e estarão vinculados a quantas plataformas quiserem, mas terão direitos previdenciários — disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.

Motociclistas e entregadores ficaram de fora por falta de acordo com as empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pretende reabrir uma negociação em um segundo momento. Ele aproveitou para ciriticar o iFood, principal player do mercado de entregas no Brasil.

— Ainda resta os aplicativos de entregas dos motoboys, motociclistas, que ainda não chegamos lá e talvez seja uma categoria mais sofrida. Nós esperamos que esse projeto influencie os demais segmentos para poder voltar à mesa — disse Marinho. — O fato é que iFood e demais (empresas) diziam que o padrão dessa negociação não cabia no seu modelo de negócio, porque é um modelo altamente explorador.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas que exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, representando 52,2%, de um total de 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. O levantamento mostra que enquanto 44,2% dos ocupados no setor privado estavam na informalidade, entre os trabalhadores de aplicativos esse percentual chega a 70,1%.

O projeto prevê sindicado da categoria. Veja os detalhes da proposta:

Remuneração mínima

O projeto prevê um piso por hora rodada para esses trabalhadores. Esse valor será de R$ 32,09. Deste valor, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador. Será preciso ter um reajuste anual seguindo o reajuste do salário mínimo.

Nenhum trabalhador poderá ganhar menos que:

Para categoria “X”: Mínimo de R$ 10,00 por saída; de R$ 2,00 por quilômetro e de R$ 0,21 por minuto
Para categoria “Confort”: Mínimo de R$ 12,00 por saída; de R$ 2,20 por quilômetro e de R$ 0,23 por minuto
Para categoria “Bag”: Mínimo de R$ 13,00 por saída; de R$ 2,30 por quilômetro e de R$ 0,25 por minuto
Para categoria “Black”: Mínimo de R$ 15,00 por saída; de R$ 2,70 por quilômetro e de R$ 0,28 por minuto
Para categoria “Black bag”: Mínimo de R$ 18,00 por saída; de R$ 3,00 por quilômetro e de R$ 0,30 por minuto

Base de remuneração

A base de remuneração será o salário mínimo (hoje em R$ 1.412) e será calculada por hora efetivamente rodada (entre o aceite da corrida e a chegada ao destino do passageiro).

Contribuição previdenciária

Para definir a cifra, foram consideradas 176 horas mensais, incluindo o descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores, com o meio de transporte, veículo e motocicleta, e combustível.

O desenho da regulamentação prevê recolhimento de 7,5% dos trabalhadores para a Previdência. As empresas pagarão 20%.
Esses percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representaria o rendimento efetivo do trabalhador.
Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 8,02.

Caberá às plataformas descontar a contribuição do trabalhador e fazer o recolhimento para a Previdência. Com a contribuição, trabalhadores terão direito a benefícios, como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença e acidentário, por exemplo.

Inexistência de vínculo

O texto deixa claro “inexistência de qualquer relação de exclusividade entre trabalhador e empresa”. Também afirma que o motorista de veículo de quatro rodas farão parte de uma nova categoria chamada de “trabalhador autônomo por plataforma”.

A proposta ainda abre a possibilidade para que esses trabalhadores sejam beneficiados por negociação e convenção coletiva.

Carga-horária

A jornada diária será de oito horas, mas poderá chegar a 12 horas se houver acordo com sindicatos da categoria.

Vale-refeição

A empresa fornecerá aos motoristas cadastrados, vale-refeição diário, estipulado no acordo, a partir da sexta hora trabalhada por dia, de acordo com o texto. A empresa se compromete a fornecer serviços médico e odontológico para os motoristas cadastrados e dependentes.

Ponto de apoio

O texto também determina que as empresas deverão manter à disposição dos motoristas cadastrados, pontos de apoio, definindo os locais com o Sindicato, contendo:
Refeitório, limpo e adequado para o uso dos motoristas;
Primeiros socorros;
Sanitários “em perfeitas condições”
Água potável.