PF assumirá atribuições relacionadas a armas de CACs a partir de 1º de julho

A Polícia Federal assumirá, a partir de 1º de julho de 2025, as atribuições relacionadas ao registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, de 18 de setembro de 2023, e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

A transição das competências, anteriormente sob responsabilidade do Comando do Exército, será realizada de forma escalonada pelas superintendências regionais.

Entre as atribuições que passam à Polícia Federal estão:

– Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;

– Autorização para compra e transferência de armas;

– Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

– Concessão de guias de tráfego;

– Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Como parte da estruturação da nova fase, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que reunirá dados estatísticos sobre os processos relacionados aos CACs. A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso a informações por parte da população e da imprensa.