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O documento diz ainda que os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento também deverão ser ressarcidos pelo agressor.
O cargo foi transmitido por sua antecessora, Raquel Dodge, em cerimônia no plenário do colegiado que contou a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O comitê deverá planejar ações com foco na regularização de projetos no Programa Nacional de Reforma Agrária, e em áreas da União.
O projeto original, aprovado na Câmara, trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas mudanças foram vetadas.
Projeto havia sido incluído como o primeiro item a ser analisado na sessão desta terça-feira; com decisão, matéria passará, na quarta, pela CCJ do Senado.
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