Nova lei obriga hospitais a orientar pacientes sobre benefícios do INSS

A Lei 15.288/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, estabeleceu que hospitais públicos e demais unidades de saúde que tenham assistentes sociais em seus quadros devem orientar os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre seus direitos previdenciários.

A medida alterou a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), garantido mais informações, principalmente, sobre benefícios por incapacidade (antigos auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Os assistentes sociais, portanto, devem explicar que benefícios podem ser solicitados, como fazer o requerimento ao INSS e que documentos devem ser apresentados.

Tudo começou com Projeto de Lei 3.032/2011, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023. A justificativa era que muitas pessoas não conhecem seus direitos ou têm dificuldade em acessar os serviços oferecidos pelo INSS, principalmente em casos de doenças que causam invalidez temporária ou permanente, muitas vezes causadas pelo trabalho.

Após a aprovação na Câmara, a proposta foi reapresentada no Senado como PL 3.898/2023, mantendo o mesmo teor e objetivo de alterar a Lei de Benefícios da Previdência Social. Em novembro de 2025, o projeto foi discutido no plenário do Senado e encaminhado para a sanção presidencial.

“A aprovação representa um avanço significativo para assegurar maior proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro à época.

Depois da sanção presidencial, agora espera-se que o governo regulamente a questão, de forma a orientar os assistentes sociais sobre como padronizar as informações.