Ministra Cármen Lúcia nega pedido para Arthur Lira analisar impeachment de Bolsonaro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta 4ª feira (21.jul) um pedido para obrigar o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a analisar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O mandado de segurança foi protocolado pelos petistas Fernando Haddad e o deputado Rui Falcão (SP).

“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”, afirmou a minsitra

Na decisão, Cármen Lúcia ressaltou a independência entre os Poderes e alegou que o Judiciário não pode interferir no Legislativo para determinar as ações do presidente da Câmara. Além disso, segundo a ministra, a análise de pedidos de impeachment vão além de requisitos formais, como, por exemplo, “conveniência e oportunidade”.

“O juízo de conveniência e de oportunidade do início do processo de impeachment é reserva da autoridade legislativa, após a demonstração da presença de requisitos formais. Nem pode o presidente da Câmara dos Deputados iniciar processo de impeachment sem o atendimento dos requisitos formais de petição apresentada (descrição de fato certo com provas indiciárias de crime de responsabilidade, condição de cidadãos dos requerentes, dentre outros legalmente listados), nem pode ser obrigado a dar sequência a pleito apresentado por decisão judicial, pela qual a autoridade judiciária se substitua àquela autoridade legislativa”, diz trecho da decisão da magistrada.

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