Governo prevê devolução de descontos ilegais a partir de 24 de julho para 1,5 milhão de beneficiários do INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende iniciar em 24 de julho o pagamento do primeiro lote de ressarcimento a cerca de 1,5 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. A primeira parte da proposta foi apresentada durante uma audiência de conciliação sobre a devolução dos valores, realizada nesta terça-feira (dia 24), convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A audiência foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1236, no qual a AGU solicita a suspensão de processos judiciais sobre os ressarcimentos. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr., os pagamentos serão feitos diretamente na conta onde o segurado já recebe o benefício, sem necessidade de nova conta ou intermediação:

— A ideia é que em 24 de julho (o INSS) faça o primeiro pagamento. E que em 9 de agosto seja feita o outro. Depois, 24 de agosto — disse.

A estratégia acompanha os prazos de resposta das entidades responsáveis pelos descontos, que têm até 15 dias úteis para se manifestarem após a notificação. O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que os valores devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E).

Durante a audiência, Toffoli destacou que o STF não pode autorizar crédito extraordinário — solicitado pela AGU —, necessário para os pagamentos dos valores de ressarcimento e que ficará de fora do teto de gastos federais nos anos de 2025 e 2026. Essa responsabilidade cabe ao Executivo, por meio de medida provisória, e ao Congresso Nacional.

— O que essa Corte já fez em precedente anterior, julgado por maioria ao fim de 2023, foi afirmar que os precatórios não estavam submetidos ao teto constitucional — disse Toffoli: — Não cabe ao STF deferir crédito extraordinário. O que esta Corte pode analisar é se determinada despesa se submete ou não ao teto de responsabilidade fiscal.

A proposta detalhada deve ser encaminhada para apreciação do STF até 15 de julho. O governo federal estuda editar uma medida provisória (MP) para viabilizar os pagamentos.

Números de contestações e respostas

Segundo dados apresentados por Waller Jr., 3,46 milhões de segurados já contestaram os descontos desde 14 de maio até 24 de junho, número próximo aos 4,1 milhões estimados pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Até o momento, as entidades apresentaram 715.327 respostas às contestações, e mais de 165 mil aposentados informaram se reconhecem ou não a documentação enviada.

Processos judicias sobre descontos indevidos

A AGU também solicitou a suspensão dos processos judiciais em curso que tratam da responsabilização da União e do INSS, bem como das decisões já proferidas. O objetivo é evitar uma judicialização em massa.

Toffoli atendeu parcialmente ao pedido: concedeu a suspensão do prazo prescricional para que os prejudicados ingressem com ações, evitando perda de direitos por decurso de tempo.

— Não há necessidade de corrida imediata ao Judiciário. Esse prazo está suspenso e será preservado enquanto houver tentativa de solução estruturada para os lesados — declarou o ministro.

Por outro lado, negou o pedido de suspensão das ações já em andamento, que seguirão tramitando normalmente:

— As ações que estão em trâmite na Justiça continuam em andamento até que haja uma eventual futura análise.

A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, alertou para os riscos de sobrecarga do Judiciário caso não se chegue a um acordo:

— Hoje há 4 milhões de ações sobre questões previdenciárias e mais de 9 milhões de descontos sob contestação. Essa judicialização tão intensa naturalmente terá efeitos adversos, como litigância abusiva, decisões conflitantes e demora na reparação. Temos urgência para resolver — afirmou.

Toffoli reforçou que o ressarcimento por parte do governo não exime a responsabilização das associações e pessoas físicas que cometeram as fraudes. A AGU já obteve, na Justiça Federal, o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em patrimônios de associações, empresas e pessoas investigadas na Operação Sem Desconto, que apura os descontos indevidos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS.