Governo federal publica norma para impedir apostas em bets para beneficiários do Bolsa Família e BPC

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º), no “Diário Oficial da União”, instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”.

A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com isso, o governo estará cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo adote medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, as “bets”.

De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público:

na abertura de cadastro; e
na realização do primeiro login do dia.

As bets, segundo a regra, devem implementar os procedimentos em até 30 dias.

Além disso, no prazo de até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas, para verificar se algum usuário consta na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais.

No caso de o apostador estar no cadastro de programas sociais do governo, as empresas de apostas devem encerrar a conta no prazo de até três dias (contados da data da consulta).

Em entrevista ao site g1 no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que as bets deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo, no qual constam os dados dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

“Eles não receberão os dados de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse o secretário Dudena, na ocasião.

Bolsa Família e BPC

Segundo dados oficiais, o BPC contava, em junho deste ano, com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

O BPC, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiências.

Tem direito ao BPC quem:

tem 65 anos ou mais ou alguma deficiência;

é brasileiro nato ou naturalizado;

tem nacionalidade portuguesa com residência no Brasil;

tem renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Em agosto, o governo realizou o pagamento do benefício para cerca de 19,2 milhões de famílias no Brasil, o equivalente a mais de 50 milhões de pessoas.

Para ter direito ao Bolsa Família, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos os membros familiares deve estar atualizado. O valor mínimo pago por família é de R$ 600,00.

Além disso, há benefícios adicionais cumulativos:

R$ 150,00 por criança de até 6 anos.
R$ 50,00 por gestante.
R$ 50,00 por jovem entre 7 e 18 anos incompletos.
R$ 50,00 por bebê de até 6 meses.

Valor mensal de apostas

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, também relativizou, no mês passado, números do Banco Central, pelos quais as apostas online no país teriam um valor de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês.

Ele explicou que, nesse cálculo, o BC computa o fluxo de recursos, ou seja, quanto entra e quanto sai de todos os apostadores para as casas de apostas.

Uma vez depositados os valores nas contas dos apostadores, o secretário informou que a taxa média de retorno, ou seja, devolução dos recursos aos apostadores (o RTP, ou ‘return to player’) é em torno de 93%.

Ou seja, de R$ 100 apostados, em média, R$ 93 voltam para as contas. E esses recursos costumam ser apostados novamente.

“Eventualmente, o dinheiro que ele depositou de novo é o mesmo dinheiro, porque ele ganhou pouco, perdeu um pouco. Então entra e sai muito mais dinheiro do que de fato é o total de dinheiro que o apostador perdeu”, explicou.
Segundo Dudena, no cálculo do Ministério da Fazenda, que considera o total de apostas, menos os prêmios pagos, o que pode ser indicado como o gasto efetivo dos apostadores no período.

Nesse caso, o valor mensal de apostas é bem menor: cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, o que está em linha com o valor de R$ 17,4 bilhões reportados no primeiro semestre deste ano.

“O dinheiro que você ganha de prêmio, é o dinheiro do apostador de qualquer forma. Então, se você pega o que é apostado menos o prêmio é o que de fato saiu dos bolsos de todos os apostadores. Então, não é maior do que isso. É só essa diferença que é o resultado do que saiu efetivamente do bolso dos apostadores e o que ficou efetivamente na casa de apostas. Por ano, dá uns R$ 36 bilhões por ano, e não R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês”, afirmou o secretário.

Segundo o Ministério da Fazenda, os números mostram que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas nos sites e aplicativos no primeiro semestre; e que a média de gasto por apostador ativo foi de cerca de R$ 164 por mês. O número de apostadores brasileiros, segundo Dudena, equivale a cerca de 12% da população acima de 18 anos (que pode apostar), o que não é muito diferente de outros países.

“A partir de agora, a gente está começando a fazer um movimento de olhar para o lado dos apostadores. A gente sabe esse gasto médio de R$ 160 por mês. Mas como que ele está a distribuído? Eu tenho muitos apostadores com um gasto muito baixo e poucos apostadores com um gasto muito alto? A gente está começando a olhar isso mais em detalhe agora”, concluiu o secretário.