Dino esclarece que decisões de cortes internacionais seguem com ‘eficácia imediata’ no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino esclareceu nesta terça-feira (19) uma decisão anterior, desta segunda (18), que impediu aos bancos a aplicação automática no Brasil de sanções determinadas por governos estrangeiros. Dino não citou especificamente a Lei Magnitsky, aplicada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, mas citou “leis estrangeiras”. As informações são do G1.

Segundo Dino, a determinação de segunda-feira não se aplica aos chamados tribunais internacional. Ou seja, o ministro quis deixar claro que decisões de tribunais internacionais — que não é o caso da Lei Magnitsky — continuam sendo obedecidas normalmente.

Isso porque o Brasil é signatário de acordos que reconhecem que decisões dessas cortes têm efeito imediato.

Exemplo: o Brasil, assim como vários outros países, é signatário do Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda. Isso implica que as decisões desse tribunal, em tese, têm que ser cumpridas pelo Brasil. O TPI tem vigente um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin. Portanto, se Putin pisar no Brasil, o país teria que prendê-lo para não estar exposto a sanções do TPI. Como em toda questão de direito internacional, a soberania das nações acaba prevalecendo e, na prática, são limitados os mecanismos para obrigar o cumprimento desse tipo de mandado.
Distinção que Dino faz: o que o ministro esclareceu é que decisões de cortes internacionais têm valor imediato no Brasil. Mas não decisões que provenham de “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”. Ele não citou nominalmente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes.