Comissão do Congresso aprova MP que inclui motoristas de app no crédito consignado privado

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (dia 18) a medida provisória que reformula as regras do crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. O texto passou a prever também a inclusão de motoristas de aplicativo entre os profissionais que poderão contratar esse tipo de empréstimo com desconto em folha. A medida ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Senado.

A MP, que vence no dia 9 de julho, alterou o funcionamento do crédito consignado para os trabalhadores com carteira assinada. Antes, só tinham acesso a esses empréstimos com desconto em folha, os funcionários de empresas com convênios bilaterais com os bancos.

Agora, por meio de uma plataforma criada pelo governo no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, qualquer trabalhador com vínculo formal pode solicitar o crédito. Na análise da MP no Congresso, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), resolveu incluir também os motoristas de aplicativo como público-alvo. O desconto do empréstimo seria feito no valor que o autônomo recebe pelas corridas dos aplicativos de transporte.

Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Carvalho incluiu novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários.

Entre elas, está o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho. O parecer ainda instituiu uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.

O volume de concessão do novo consignado privado tem surpreendido o governo. Até o fim de maio, o programa já havia ofertado R$ 14 bilhões em empréstimos.