Câmara aprova projeto que cria piso salarial nacional para profissionais da Educação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (dia 9) um projeto que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores, isto é, para profissionais da área técnica, operacional e administrativa.

O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo da Comissão de Educação. Uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação suprimiu um artigo que previa atualização anual do piso salarial, baseado no mesmo índice de reajuste dos profissionais do magistério público da educação básica.

O Projeto de Lei 2531/2021, relatado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), fixa o piso desses trabalhadores — assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais — em 75% do valor pago aos professores.

— O projeto apenas estabelece um valor mínimo nacional de vencimento inicial, deixando aos estados, Distrito Federal e Municípios a definição das estruturas de carreira e das demais vantagens — esclareceu o relator, o deputado Danilo Forte.

Impactos financeiros vs. valorização

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), durante audiência no último dia 4, manifestou preocupação com os custos da medida, estimando um impacto anual de R$ 20,1 bilhões aos cofres municipais. Os representantes desses trabalhadores, porém, rebateram a afirmação, salientando as dificuldades enfrentadas pela categoria e argumentando que muitos recebem apenas um salário mínimo mesmo após anos de serviço.

— Nós somos a espinha dorsal da escola. Temos orgulho de limpar o chão e de fazer a merenda, mas precisamos ter dignidade e pão na mesa. Será que um prefeito ou um deputado sobreviveria com um salário mínimo? — observou a presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará, Rita de Cássia Araújo.

Já a presidente da Associação dos Servidores Administrativos da Educação do Amazonas, Elicleia Lopes Branch, afirmou que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem recursos suficientes para cobrir o reajuste.

Deputados como a Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e Patrus Ananias (PT-MG) defenderam a aprovação célere do projeto.

Próximos passos

Como o texto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ, ele segue para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.