Brasil
Brasileiros têm até 16 de dezembro para atualizar valores de imóveis
Receita Federal publica instrução normativa e disponibiliza plataforma para que pessoas possam pagar menos imposto com residências…
A Receita Federal publicou nesta 3ª feira (24.set.2024) a instrução normativa que permite a atualização de valores de imóveis para os brasileiros pagarem menos imposto. O prazo para a alteração irá até 16 de dezembro. Eis a íntegra da nota (PDF – 199 kB) e da instrução normativa (PDF – 264 kB). O interessado poderá atualizar o valor: que é a diferença entre o custo de aquisição para o valor de mercado do imóvel. A alteração poderá ser feita na Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis), disponível a partir desta 3ª feira no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no site do Fisco.
Segundo a Receita, pessoas físicas que optarem pela atualização do valor dos imóveis declarados na DAA (Declaração de Ajuste Anual) pagarão uma alíquota definitiva de 4% de IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sobre a diferença (entre o valor de aquisição e o valor de mercado). As alíquotas, sem redução, variam de 15% a 22,5%.
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