Atraso de prefeituras em padronização de notas fiscais pode bloquear recursos de obras e programas sociais

As prefeituras de todas as cidades do Brasil terão que adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no ano que vem. Prevista na Reforma Tributária, a medida fará a unificação da forma como são registrados os serviços no país, além de reduzir custos de conformidade para empresas — hoje obrigadas a lidar com regras diferentes em cada cidade.

Apesar da obrigatoriedade, a adesão ainda avança lentamente. Dados da Receita Federal mostram que, até o início de agosto, apenas 291 municípios estavam emitindo a NFS-e nacional de forma regular. Outros 241 já configuraram o sistema, mas ainda não iniciaram a emissão. A maioria, no entanto, permanece no papel: 931 assinaram o convênio, mas não colocaram a ferramenta em funcionamento, e 4.107sequer formalizaram a adesão.

O atraso pode custar caro. Pela Lei Complementar nº 214/2024, cidades que não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências voluntárias da União — recursos que financiam desde obras de infraestrutura até programas sociais.

Segundo a Receita, além de facilitar a vida das empresas, a padronização deve dar aos municípios ferramentas para melhorar a gestão da arrecadação, ampliar a transparência e acompanhar de perto a atividade econômica local.

Para pressionar e orientar os que estão atrasados, o Fisco enviou cartas a 3.772 prefeituras que ainda não aderiram e mensagens eletrônicas pelo e-CAC. Equipes regionais estão sendo mobilizadas para prestar suporte técnico.