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Amazonas

Propaganda: agências do Governo do AM e da Prefeitura de Manaus descumprem Lei

A Lei 12.232/2010 exige que as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto, na internet.

As agências de publicidade que prestam serviço para o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus, que movimentam milhões de reais de dinheiro público, não cumprem a exigência de transparência exigida pela Lei 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

O Artigo 16, do Capítulo III – Dos Contratos de Serviços de Publicidade e da Susa Execução – da Lei diz que “as informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, serão divulgadas em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, garantindo o livre acesso às informações por quaisquer interessados”. E que “as informações sobre valores pagos serão divulgadas pelos totais de cada tipo de serviço de fornecedores e de cada meio de divulgação”.

Nenhuma delas mantém informações abertas sobre os contratos em seus sites na internet. O governo do Estado tem contratos, via Secretaria de Comunicação (Secom), com a Mene e Portella Publicidade Ltda., a Kintaw Design e Publicidade Ltda. e a View 360 Publicidade e Comunicação Integrada Ltda. A Prefeitura de Manaus tem contratos com a a Mene e Portella, a Antônio Fernandes Barros lima Junior – EPP (Digital Publicidade Assessoria e Marketing) e a Tape Publicidade Ltda.

A Mene movimentou R$ 172,7 milhões do governo do Amazonas, desde 2010. Também tem entre seus clientes a Prefeitura de Manaus. A View 360 movimentou tem contra mais recente e já movimentou R$ 22,2 milhões. A Kintaw movimentou mais de R$ 125,9 milhões, desde 2010. Os dados estão no Portal da Transparência do Estado.

Este ano a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Manaus (Semcom) publicou aditivos de mais de R$ 18,22 milhões nos três contratos de R$ 20,25 milhões, cada um, que mantém desde 2015 com a Mene e Portella, a Digital e a Tape. Este ano, a Semcom já gastou R$ 59,16 milhões com publicidade e propaganda da administração de Arthur Neto, que chega ao seu sétimo ano, por causa da reeleição. Os gastos da Prefeitura de Manaus com publicidade e propaganda somam R$ 482,9 milhões, de 2012 a 2018, segundo o Portal da Transparência.

O Artigo 17 da Lei 12.232/2010 também obriga as agências contratadas a manter, durante o período de, no mínimo, cinco anos após a extinção do contrato, acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas. A Lei estabelece normas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se a ela os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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