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Entendimento é que Lei Complementar n.º 190/2022 não criou tributo novo ou majorou anterior, então submete-se apenas à anterioridade nonagesimal, e não anual.
Professora de Educação Física, foi aprovada no estágio probatório e em 2019 apresentou requerimento para sua progressão.
Plenário entendeu que trecho de dispositivo de convênio do Confaz que previa a tributação ofende benefícios fiscais concedidos para a região.
Será a 308ª Reunião Ordinária do CAS, a primeira de 2023 e a primeira presidida pelo MDIC desde sua recriação. E a primeira com a participação...
Embora Lei Eleitoral traga exceção, entendimento é de que a norma não afasta aplicação do Estatuto da Polícia Civil, que impede tal ato no período em...
A intenção é testar a tecnologia em ambientes industriais e, em seguida, usar essas experiências como forma de estimular a adoção por outras fábricas.
De acordo com o MP-AM, os 16 policiais militares foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, que impossibilitou a defesa das vítimas, cometido por quatro vezes
O Amazonas teve 662 multas em 2022, e foi o segundo no valor total de multas: R$ 535 milhões. A maioria das multas ocorreu nos municípios...
