OAB-AM e outras entidades passaram a ter assento e voto no Codam para aprovação de projetos da Zona Franca de Manaus

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) informou em seu site que conquistou, na terça-feira (19/08), “um espaço histórico” no Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), passando a ter assento e direito a voto nas deliberações sobre novos projetos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Além da OAB-AM, também passaram a integrar o Codam instituições como o Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRCAM), a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam) e a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares · (Abraciclo), entre outras entidades públicas e privadas.

“A novidade fortalece a participação da advocacia nas decisões estratégicas para o desenvolvimento econômico do estado”, diz o comunicado da entidade.

A posse ocorreu ocorreu ainda na quinta-feira (21/08), durante a 315ª Reunião Ordinária do colegiado, realizada no auditório do Senai, no Distrito Industrial. O presidente da OAB Amazonas, Jean Cleuter, destacou a relevância da nova representatividade. “A presença da Ordem no Conselho é um passo significativo. Estamos em 55 municípios e, até o fim do mandato, chegaremos aos 62, sempre levando oportunidade de justiça ao cidadão amazonense. A OAB já contribui para o desenvolvimento do Estado com diversas iniciativas, e agora também temos a chance de cooperar mais diretamente com a aprovação de novos projetos que fortalecem a nossa economia.”, declarou.

Na ocasião, foram analisados 64 projetos industriais, que somam R$ 1,3 bilhão em investimentos e têm potencial para gerar mais de 3,4 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Foi o maior volume de propostas em análise dos últimos dez anos, confirmando o ritmo crescente de investimentos no Polo Industrial de Manaus.

O presidente da OAB aproveitou para agradecer a parceria do Governo do Estado e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Jean Cleuter anunciou ainda que, no próximo 17 de outubro, as associações das indústrias irão homenagear o ministro Gurgel de Faria (do Superior Tribunal de Justiça), que receberá o título de Cidadão Amazonense pelo voto técnico que ajudou a preservar a competitividade da Zona Franca no STF.

Durante o evento, Jean Cleuter ressaltou o histórico de defesa da entidade em favor da Zona Franca de Manaus. Ele lembrou que, em 2022, no seu primeiro e mandato, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra dois decretos da Presidência da República que reduziam as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medida que ameaçava a competitividade do modelo e colocava em risco milhares de empregos no Amazonas.

“Na gestão passada, ajuizamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a redução do IPI, que colocava em risco milhares de empregos. Também elaboramos nota técnica que foi determinante para a preservação dos benefícios da economia do Amazonas”, recordou.

A atuação da OAB no STF foi decisiva para garantir a manutenção dos incentivos fiscais da Zona Franca, reforçando o compromisso da entidade com o desenvolvimento regional. Agora, com assento e voto no CODAM, a advocacia passa a ocupar um novo espaço de cooperação institucional, contribuindo diretamente em pautas estratégicas para a segurança jurídica e o fortalecimento do modelo econômico da Zona Franca de Manaus.